022870 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 022870
Acórdão
Descritores: Extinção de empresa pública, Companhia nacional de navegação, Pensão de sobrevivência, Complemento da pensão de reforma, Princípio da igualdade, Ónus de prova, Nulidade de acórdão, Omissão de pronúncia, Inconstitucionalidade material, Competência dos tribunais administrativos, Competência do tribunal constitucional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041754
Nr Documento: SAP19950323022870
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fa4741022a0da223802568fc00394be5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:022870.AE
Sumário
A nulidade de acórdão por omissão de pronúncia apenas se verifica quando se não apreciou determinada questão, não assim quando se omitiu a apreciação de um argumento - cfr. d), n. 1 do artigo 668 do CPC. Extinta a Companhia Nacional de Navegação (CNN) pelo DL n. 138/85, de 3 de Maio, não é o Estado responsável pelo pagamento de prestações complementares de segurança social ante os reformados, resultantes de acordos celebrados entre estes e aquela, face à insuficiência patrimonial da referida empresa. Daí que não são inconstitucionais as normas dos artigos 45, n. 1 do DL 260/76, de 8 de Abril, e 10 n. 4 do DL n. 138/85. O DL n. 138/85, não é formalmente inconstitucional por conter o acto administrativo da extinção da CNN e por não revestir a forma de Decreto como o determina o DL n. 260/76. Pressuposto da violação do princípio da igualdade é dar-se tratamento desigual a situações iguais, incumbindo ao recorrente o ónus de prova da identidade das situações. Os Tribunais Administrativos apenas apreciam a inconstitucionalidade das normas na medida em que a mesma se reflecte na legalidade do acto administrativo impugnado. Alegada uma inconstitucionalidade abstrata, já que a mesma não tange com a lesão dos direitos ou interesses legalmente protegidos invocados pelos recorrentes no processo, carecem os tribunais administrativos de poderes de cognição, sendo o Tribunal Constitucional o competente para a sua apreciação - cfr. arts. 281 da CRP e 51 e segs. da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro. A norma do n. 1 do artigo 37 do DL n. 260/76, permite ao Governo proceder à extinção das empresas públicas por cisão ou fusão com outras quando pretenda reorganizar a sua actividade, ou proceder à sua liquidação, no caso contrário, ou seja, quando não pretenda reorganizar a actividade das mesmas. A expressão "actividade" insita na norma do n. 1 do artigo 37 do DL 260/76, refere-se à actividade da empresa e não à actividade do Estado nesse sector.