I - Nos termos do art. 37-1 do D. L. 260/76 de 8-4, ou o Governo entendia preferível continuar o Estado a apoiar uma ou mais empresas públicas que se dedicassem aquele ramo e se concluia estar...

I - A nulidade de acórdão por omissão de pronúncia apenas se verifica quando se não apreciou determinada questão, não assim quando se omitiu a apreciação de um argumento - cfr. d), n. 1 do artigo...

I - O art. 1, do DL n. 137/85, de 3 de Maio, incorpora um acto administrativo, sendo assim recorrível contenciosamente. II - O art. 37 n. 1 do DL 260/76, de 8 de Abril, permite a extinção das...

I - Os comandos contidos nos arts. 1 n. 1 e 4 ns. 1 al. c) e 4 do Decr.-Lei n. 138/85 de 3 de Maio (que extinguiu a C.N.N. - E.P.) mau grado a forma legal de que se encontram revestidos assumem-se...

I - Do acto de extinção da CTM, contido no art. 1 do Decreto-Lei n. 137/85, de 3 de Maio, constituído em caso resolvido por falta de impugnação, decorre a impossibilidade superveniente, absoluta e...

Embora extinta por lei determinada empresa pública, entrando em liquidação, porque o fim lucrativo continua a existir, embora subordinado ao fim da liquidação, não são reembolsáveis as quotizações...