Extinção de empresa pública - Jurisprudência PortuguesaO descritor "Extinção de empresa pública" classifica 6 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1989 até 1995.6acórdãos1tribunal1989 - 1995períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemSTA6100.0%Acórdãos RecentesÚltimos 6 acórdãos sobre este temaSTA02287102/05/1995Nascimento da CostaCompanhia de transportes marítimosExtinção de empresa públicaPoder discricionárioInconstitucionalidade materialInconstitucionalidade orgânicaInconstitucionalidade formalCompetência do tribunal constitucionalPoder legislativoPoder regulamentarPrincípio da confiançaSTA02287023/03/1995Antonio SamagaioExtinção de empresa públicaCompanhia nacional de navegaçãoPensão de sobrevivênciaComplemento da pensão de reformaPrincípio da igualdadeÓnus de provaNulidade de acórdãoOmissão de pronúnciaInconstitucionalidade materialCompetência dos tribunais administrativosCompetência do tribunal constitucionalSTA02287126/01/1993Gouveia e MeloEmpresa públicaCompanhia de transportes marítimosExtinção de empresa públicaActo administrativoSegurança socialSTA02856419/11/1992Azevedo MoreiraExtinção de empresa públicaResponsabilidade civilActo administrativoCompetência dos tribunais administrativosSTA02287207/11/1991Miller SimõesExtinção de empresa públicaCaso resolvidoContrato de trabalhoDeclaração de caducidadeActo de execuçãoRejeição do recurso contenciosoSTA00524207/06/1989Julio TormentaLiquidaçãoExtinção de empresa públicaQuotização para o fundo de desempregoCompanhia de transportes marítimosDescritores RelacionadosOutros descritores frequentemente associadosCompanhia de transportes marítimos (3 acórdãos em comum)Inconstitucionalidade material (2 acórdãos em comum)Acto administrativo (2 acórdãos em comum)Competência do tribunal constitucional (2 acórdãos em comum)Competência dos tribunais administrativos (2 acórdãos em comum)Empresa pública (1 acórdãos em comum)Pensão de sobrevivência (1 acórdãos em comum)Contrato de trabalho (1 acórdãos em comum)Nulidade de acórdão (1 acórdãos em comum)Omissão de pronúncia (1 acórdãos em comum)