063066 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui Guimarães
Processo: 063066
Acórdão
Descritores: Reforma da conta de custas, Custas, Erro, Valor da causa, Poderes da relação, Poderes do supremo tribunal de justiça, Herança, Valor, Partilha
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00006575
Nr Documento: SJ197003100630662
Referência Publicação: Livro de acórdãos nº 135, f. 32 BMJ N195 ANO1970 PAG178
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/214aa2727280cbec802568fc0039a596CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1970:063066.54
Sumário
Quando o valor do processo parecer maior do que o declarado pelas partes, pode o juiz ordenar na sentença que se proceda a respectiva verificação e sera pelo valor que depois vier a fixar-se que as custas hão-de ser contadas. Não e aplicavel aos tribunais superiores o sistema legal relativo a determinação do valor dos processos ou das acções para efeito de custas e por isso so, em decisão de recurso que tenha por objecto a fixação desse valor, poderão as relações ou o Supremo fixa-lo de acordo com avaliação ordenada na sentença. Na primeira instancia podem ser reformadas todas as contas, mesmo as ja elaboradas nos Tribunais Superiores. Ha erro de conta quando esta foi elaborada com base em valor que efectivamente o processo não tem para efeito de custas. Se os autores pediram na acção que se declarasse nula a escritura de partilhas e esta abrangida todos os bens da herança, o valor da acção para efeito de custas coincide precisamente com o valor da totalidade da herança.