042953 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Luís Pinto de Sá Ferreira
Processo: 042953
Acórdão
Descritores: Vícios da sentença, Recurso, Fundamentos, Rejeição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00021575
Nr Documento: SJ199401060429533
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/18c683272508d302802568fc003a9e72CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:042953.CA
Sumário
Tendo-se demonstrado no acórdão reclamado, com apuramentos bastantes, que a sentença da 1. Instância não revelava em si mesma, ou através das regras da experiência comum qualquer dos três vícios alegados pelo recorrente - insuficiência, contradição e erro notório - o recurso estava condenado não apenas ao fracasso, mas à própria rejeição cominada no n. 2 do artigo 412 do Código de Processo Penal. Referindo, ainda que sucintamente, as razões de inexistência da insuficiência, da contradição e do erro notório invocado pelo recorrente, o acórdão reclamado foi mais longe do que prescreve o artigo 420, n. 3 do Código de Processo Penal.