012783 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 012783
Acórdão
Descritores: Acto generico, Acto de publicação obrigatoria, Acto juridicamente inexistente, Primeiro provimento, Pessoal do ministerio do trabalho
Recorrente: Pimenta , Maria
Recorridos: Mintrab
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINTRAB DE 1978/07/21.
Nr Convencional: JSTA00008816
Nr Documento: SA119800502012783
Data de Entrada: 15/02/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/253d52a4ed6c1a57802568fc00387a41CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:012783.3B
Sumário
O despacho do Ministro do Trabalho de 22 de Março de 1978, que fixou as normas para o primeiro provimento do pessoal, referidas no artigo 113, n. 1, do Decreto-Lei n. 47/78, e um acto administrativo geral, com eficacia externa, obrigando a Administração, tal como o acto normativo propriamente dito. Esta, pois, sujeito a publicação, como os despachos normativos, por interpretação extensiva. A falta de publicação implica, pois, a sua inexistencia juridica. O despacho que aponta a lista nominativa e faz a integração de harmonia com as regras daquele despacho esta ferido de vicio de violação da lei de fundo, por erro acerca do pressuposto de direito, gerando a sua anulabilidade, confinada a inclusão do funcionario recorrente.