026846 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 026846
Acórdão
Descritores: Alegações, Arguição de novos vícios, Erro nos pressupostos de facto, Erro relevante, Concurso de promoção, Juri, Deliberação, Fundamentação por remissão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040277
Nr Documento: SAP19940628026846
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d99d66caac4e5543802568fc00399d9eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:026846.EA
Sumário
Não pode conhecer-se de vícios, que podendo tê-lo sido, não foram arguidos na petição, nem de vícios invocados na petição e não mantidos na alegação. O erro de facto só revela se essencial. Os actos de conteúdo classificatório e valorativo dos concursos devem considerar-se suficientemente desde que das actas respectivas constem, directamente ou por remissão inequívoca para outros documentos do procedimento do concurso, os elementos, factores, parâmetros ou critérios na base dos quais o júri procedeu à ponderação determinante do resultado concreto a que chegou.