020517 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 020517
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Taxa municipal, Execução de julgado, Nota de crédito, Título de anulação, Restituição de taxa, Juros indemnizatórios, Aplicação da lei no tempo, Excesso de pronúncia
Recorrente: Costa , Maria e Outros
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 5J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00046800
Nr Documento: SA219961016020517
Data de Entrada: 28/02/1996
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - EXECUÇÃO DE JULGADO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d9d94cd5cc71c833802568fc0039d3c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:020517.E5
Sumário
Não há excesso de pronúncia se a sentença se limitar a apreciar os pedidos feitos pelos recorrentes na petição. Na sentença de anulação proferida no processo de impugnação judicial, só há que restituir o imposto que já estiver pago e que a sentença anulou. A Administração em execução de sentença tem de passar a nota de crédito em conformidade com o decidido. Os juros indemnizatórios apareceram com a Reforma Fiscal de 1958-1965, constando das respectivas leis tributárias. Foi o CPT que erigiu o direito a juros indemnizatórios a garantia dos contribuintes (art. 19, alínea d), do CPT). O art. 24 do CPT regula os juros indemnizatórios, estabelecendo os seus requisitos. Este normativo, como norma de natureza substantiva, só tem aplicação para o futuro. Se a receita tributária foi liquidada em 1979 e a respectiva lei tributária não previu tais juros, não é aplicável o art. 24 citado, por só vigorar para o futuro.