020517 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não há excesso de pronúncia se a sentença se limitar a apreciar os pedidos feitos pelos recorrentes na petição. II - Na sentença de anulação proferida no processo de impugnação judicial, só há que restituir o imposto que já estiver pago e que a sentença anulou. III - A Administração em execução de sentença tem de passar a nota de crédito em conformidade com o decidido. IV - Os juros indemnizatórios apareceram com a Reforma Fiscal de 1958-1965, constando das respectivas leis tributárias. V - Foi o CPT que erigiu o direito a juros indemnizatórios a garantia dos contribuintes (art. 19, alínea d), do CPT). VI - O art. 24 do CPT regula os juros indemnizatórios, estabelecendo os seus requisitos. VII - Este normativo, como norma de natureza substantiva, só tem aplicação para o futuro. VIII- Se a receita tributária foi liquidada em 1979 e a respectiva lei tributária não previu tais juros, não é aplicável o art. 24 citado, por só vigorar para o futuro.