Restituição de taxa - Jurisprudência PortuguesaO descritor "Restituição de taxa" classifica 6 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1958 até 2017.6acórdãos1tribunal1958 - 2017períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemSTA6100.0%Acórdãos RecentesÚltimos 6 acórdãos sobre este temaSTA01350/1608/03/2017Casimiro GonçalvesApoio judiciárioRestituição de taxaTaxa de justiçaSTA04837530/10/2002João CordeiroConflito de competênciaTaxa municipalRestituição de taxaCompetência dos tribunais administrativosCompetência dos tribunais fiscaisSTA0814/0209/10/2002Antonio PimpãoEmolumentosPrazo de impugnação judicialPrincípio da equivalênciaPrincípio da efectividadeDireito comunitárioReenvio prejudicialRestituição de impostoRestituição de taxaSTA02051716/10/1996Rodrigues PardalImpugnação judicialTaxa municipalExecução de julgadoNota de créditoTítulo de anulaçãoRestituição de taxaJuros indemnizatóriosAplicação da lei no tempoExcesso de pronúnciaSTA00477925/10/1989Batista MarquesSobretaxa de importaçãoRestituição de direitosRestituição de taxaMargem de livre apreciaçãoErro manifestoSTA00497910/01/1958Cunha ValentePedidoRestituição de taxaActo de indeferimentoActo confirmativoRejeição do recurso contenciosoDescritores RelacionadosOutros descritores frequentemente associadosTaxa municipal (2 acórdãos em comum)Acto de indeferimento (1 acórdãos em comum)Apoio judiciário (1 acórdãos em comum)Pedido (1 acórdãos em comum)Competência dos tribunais fiscais (1 acórdãos em comum)Impugnação judicial (1 acórdãos em comum)Conflito de competência (1 acórdãos em comum)Excesso de pronúncia (1 acórdãos em comum)Emolumentos (1 acórdãos em comum)Aplicação da lei no tempo (1 acórdãos em comum)