030035 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 030035
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Explosão de granada, Ofensas corporais involuntárias, Facto ilícito, Culpa, Nexo de causalidade, Ónus de prova, Presunção de culpa, Contestação, Prorrogação de prazo
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Dionisio , Manuel e Outra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00049867
Nr Documento: SA119980226030035
Data de Entrada: 29/10/1991
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a1bc2ea6e6a0b51c802568fc0039badbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:030035.96
Sumário
O pedido de prorrogação do prazo de contestação sempre careceu de fundamentação, mesmo antes da redacção introduzida pelo DL 242/85, de 9/7, n. 3 do art. 486 do C.P.R.. São pressupostos da responsabilidade civil do Estado, em acção contra ele interposta para ressarcimento de danos físicos causados pela explosão de uma granada deixada por negligência num campo onde se realizaram manobras militares, o facto, a ilicitude, a culpa ou nexo de imputação do facto ao lesante, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano. Resultando o dano da explosão de uma granada pertencente ao aparelho militar do Estado, no que concerne à culpa, inverte-se o respectivo ónus de prova, nos termos do art. 493 n. 2 do Cód. Civil.