031503 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 031503
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Alargamento de âmbito, Competência do superior, Poder disciplinar, Poder de fiscalização, Audiência e defesa
Recorrente: Moreira , Maria
Recorridos: Se dos Ensinos Basico e Secundario
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO DE 1992/07/16.
Nr Convencional: JSTA00038808
Nr Documento: SA119931102031503
Data de Entrada: 09/12/1992
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9b0d75bc12c30e42802568fc0038f332CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031503.01
Sumário
O alargamento do âmbito da investigação inicial pelo instrutor do processo disciplinar, sem despacho autorizativo prévio do titular do poder disciplinar, a factos não constantes do auto de notícia, participação ou denúncia, só é de admitir se os novos factos se inserirem na mesma cláusula geral punitiva dos inicialmente participados e objecto de inquérito, se uns e outros se encontrarem entre si íntima, directa ou estreitamente conexionados ou correlacionados, ou ainda se uns e outros puserem em causa os mesmos valores supostamente ofendidos. Integrado na competência do superior hierárquico, mormente se situado no topo da hierarquia, encontra-se o chamado "poder de inspecção", o qual abrange, em princípio, o poder de ordenar a instauração de processo disciplinar contra um subalterno. A competência conferida pelo n. 1 do art. 115 do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário aprovado pelo Dec-Lei n. 139-A/90 aos órgãos de administração e gestão dos estabelecimentos de educação ou ensino para a instauração de processo disciplinar, não é exclusiva, já que não colide com a competência genericamente atribuída em tal domínio a qualquer superior hierárquico pelo art. 39 do Est. Disciplinar aprovado pelo Dec-Lei n. 24/84 de 16/1. Tendo a arguida apreendido com total inteligibilidade o contexto lógico-temporal e circunstancial e o desvalor ético-disciplinar associados aos comportamentos que lhe foram imputados, deve considerar-se como efectiva e plenamente assegurado o seu direito de audiência e defesa, não se verificando assim a nulidade insuprível contemplada no n. 1 do art. 42 do Est. Disciplinar.