A falta de notificação prévia ao sujeito passivo inspeccionado do despacho que determinou o alargamento do âmbito da inspecção, inexistindo motivo legal para diferir esse notificação, constitui...

I - A consagração expressa da obrigação de notificação, ao contribuinte, da alteração do âmbito da inspeção tributária introduzida pela Lei n.º 50/2005, de 30 de Agosto traduz, em letra de lei,...

- O alargamento do âmbito do recurso a que se refere o artigo 617º, n.º 3 do CPC, em consequência do suprimento de nulidade invocada nas alegações do recurso interposto, apenas pode ocorrer com...

I - O disposto na alínea g) do artigo 44 do Código de Procedimento Administrativo (CPA), segundo o qual nenhum titular de órgão ou agente da Administração pública pode intervir em procedimento...

I - O alargamento do âmbito da investigação inicial pelo instrutor do processo disciplinar, sem despacho autorizativo prévio do titular do poder disciplinar, a factos não constantes do auto de...

I - A portaria de alargamento da área de recrutamento de director de serviços, prevista no n. 4 do art. 2 do Decreto-Lei n. 191-F/79, de 26 de Junho, é um acto normativo, insusceptível de recurso...