009895 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Martins da Fonte
Processo: 009895
ACORDAO
Descritores: Abandono de granada, Ofensas corporais involuntarias, Crime essencialmente militar, Indemnização, Prescrição, Excepção peremptoria, Responsabilidade civil extracontratual
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Freitas , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00013085
Nr Documento: SA119761111009895
Data de Entrada: 04/11/1975
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.; DIR CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ab9bacec44f87a19802568fc00370096
Sumário
O extravio de uma granada durante exercicios militares, vindo a causar, posteriormente, lesões a um civil não constitui um crime de natureza "objectivamente militar". E um simples crime de ofensas corporais involuntarias, previsto e punido pelo Codigo Penal. Mas, mesmo que de crime militar se tratasse, em nada se alteraria o regime da prescrição, dado que a responsabilidade criminal se extingue pelos modos e conforme as regras determinadas no Codigo Penal (art. 24 do Codigo de Justiça Militar). E de concluir que a sentença recorrida não violou o artigo 668, n. 1, alinea d), do Codigo de Processo Civil e os artigos 5, n. 1, do Decreto-Lei n. 48051 e 498, n. 1, do Codigo Civil, e bem decidiu, julgando improcedente a excepção peremptoria da prescrição do direito a indemnização pedida pelo autor.*
