014813 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Alegada a prescrição do procedimento disciplinar, dela deve conhecer-se prioritariamente em relação ao vicio de forma. II - Com efeito, pressupondo este vicio a renovação do acto, ha que averiguar primeiro se esta não se encontra irremediavelmente comprometida pelo decurso de um certo lapso de tempo a que a lei atribui especial significação. III - Existindo auditoria juridica, o parecer desta tem necessariamente de ser colhido antes da decisão punitiva. IV - Os despachos interpretativos não vinculam o Tribunal se desconformes com o sentido exactamente contido na lei.