085019 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Só a falta de fundamentação das respostas dadas pelo colectivo aos quesitos pode constituir motivo susceptível de justificar a baixa do processo, nos termos do artigo 713 n3 do CPC67. II - As declarações prestadas durante o processo de averiguação oficiosa de maternidade, a que se refere o artigo 1808 do CCIV66, aplicável à averiguação oficiosa de paternidade por força do artigo 1868 do mesmo Código, não constituem sequer início de prova, nos termos do artigo 1811 desse mesmo diploma legal.