028428 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A nulidade prevista no art. 668, n. 1, alínea d), 1 parte, do C.P.Civil, respeita ao não conhecimento das questões referidas no n. 2 do art. 660 daquele Código e não à inconsideração de argumentos invocados pelas partes. II - Improcede o recurso jurisdicional de decisão que decretou a anulação do acto recorrido por enfermar de dois vícios quando o recorrente, na respectiva alegação, apenas contesta o decidido quanto a um deles, matéria de que, então é inútil conhecer por força de caso julgado constituído quanto ao outro.