021138 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A eventual falta de citação do executado não constituía fundamento de oposição à execução. II - Revertida uma execução contra um sócio gerente duma sociedade, o mesmo não pode invocar o fundamento de oposição à execução prevista no art. 286°, 1, b), 1ª parte, do CPT -, ilegitimidade do executado por não ser o próprio devedor que figurava no título ou seu sucessor.