006854 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A falta de definição de prazos de inicio ou conclusão dos melhoramentos ou obras determinantes de expropriação não invalida o acto expropriativo, desde que este não tenha sido atacado por esse fundamento. II - Os fins a atender para efeitos de reversão são os fins especificos visados pela expropriação. III - O facto de os expropriados terem requerido e recebido o pagamento de mais-valia relativamente a bens expropriados, por terem sido cedidos a outra entidade, ainda que fora do fim especifico e determinante da expropriação, envolve renuncia ao direito de pedir a reversão dos mesmos bens.