009837 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 009837
Acórdão
Descritores: Revogação do acto recorrido, Revogação tacita, Aposentação, Demissão, Falta de objecto, Ilegalidade de interposição do recurso, Custas
Recorrente: Vieira , Jose
Recorridos: Cm de Cabo Verde
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: RCM DE CABO VERDE DE 1975/06/20.
Nr Convencional: JSTA00009675
Nr Documento: SA119791108009837
Data de Entrada: 30/09/1975
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ff9a3945635dbc26802568fc00388884CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:009837.C9
Sumário
O acto administrativo que aposenta definitivamente um funcionario revoga tacitamente o acto anterior que o demitira da função publica. Pedida a anulação de um acto administrativo que ja antes de interposto o recurso fora revogado por despacho publicado no jornal oficial, o recurso nasceu sem objecto. E impossivel a lide que não tem objecto. Extinta a instancia por impossibilidade da lide, resultante de o recurso quando foi interposto, ja não ter objecto, o recorrente paga custas, visto que o recurso e rejeitado por ter sido ilegalmente interposto.