Mantem-se em vigor o artigo 537 do Codigo Administrativo, não obstante a revogação, pela Lei 1/79, de 2-1, do artigo 725 do mesmo Codigo, dependendo, porem, a concreta atribuição da parte das multas...

E de julgar extinto o recurso, por impossibilidade superveniente da lide [artigo 287, al. e), do Codigo de Processo Civil], quando por acto posterior a interposição de recurso, o recorrente e...

I - O Dec-Lei 619/76, de 27-7, esta tacitamente revogado em sede de imposto de transacções. II - Os tribunais das contribuições e impostos são absolutamente competentes para apreciarem os factos...

I - O Dec.-Lei 619/76, de 27-7, esta tacitamente revogado na parte correspondente pelas novas redacções dadas ao art. 109 do Codigo do Imposto de Transacções. II - Assim, actualmente, em sede de...

I - O art. 2, n. 1, al. b), do Dec-Lei 191-C/79, de 25-6, que condicionou o acesso dos funcionarios a categoria superior a aplicação de metodos de selecção, revogou tacitamente as normas legais que...

I - O acto administrativo que determina comportamento contrario e incompativel com o seguido por outro anterior, ainda que o não refira expressamente, revoga-o tacitamente. II - A revogação do acto...

I - O artigo 10 da Lei de 26 de Julho de 1912, que regulava o encargo de mais-valia, foi tacitamente revogado pelo artigo 17 da Lei n. 2030, de 22 de Junho de 1948. II - O artigo 107, n. 1, do...

I - São nulas as decisões municipais que exigem o pagamento de quaisquer importancias, a titulo de encargo de mais-valia, como condição de licenciamento de obras em predio urbano. II - O artigo 10...

Proferido pela autoridade recorrida, na pendencia de recurso contencioso, um novo despacho atraves do qual o recorrente atingiu a finalidade a que visava com a pretendida anulação do acto recorrido,...

I - O acto administrativo que aposenta definitivamente um funcionario revoga tacitamente o acto anterior que o demitira da função publica. II - Pedida a anulação de um acto administrativo que ja...