28164A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 28164A
Acórdão
Descritores: Concessão de aguas publicas, Caducidade, Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação, Onus de alegação de factos, Onus de identificar contra-interessado
Recorrente: Ferreira , Antonio
Recorridos: Miniene
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP MINIENE DE 1989/11/03.
Nr Convencional: JSTA00029031
Nr Documento: SA11990032728164A
Data de Entrada: 06/03/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fa944408c3085b78802568fc0037ab65CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:28164A.9B
Sumário
Se a data do acto recorrido, que tem a ver somente com a perda de direito a concessão e não com a atribuição de nova concessão, não podia ainda exercitar-se o interesse na atribuição de nova concessão, não ha que falar em contrainteressado, para efeito de tramitação processual do incidente de suspensão de eficacia de tal acto. Para saber se a execução desse acto causa "provavelmente prejuizo de dificil reparação" (artigo 76, a), do Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho), e preciso, a partida, que haja, da parte do requerente, uma alegação minima de materia de facto e que tal alegação se reporte ao acto em causa, tenha com ele elementos de ligação ou relacionamento. Se tal não sucede, porque a alegação do requerente se prende com uma presumivel nova concessão, que se não contem indubitavelmente no acto recorrido, verifica-se a inconcludencia do pedido incidental, no ponto que toca com o requisito positivo.