0040357 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Roque Nogueira Santos Martins
Processo: 0040357
Acórdão
Descritores: Recurso, Subordinado, Direito de retenção, Hipoteca, Credor preferencial, Reclamação de créditos, Impugnação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00048933
Nr Documento: RL200211120040357
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN CPC ANOTADO VOL V PAG 159 E PAG 266. MANUEL DE ANDRADE IN NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE PROCESSO CIVIL 1979 PAG 312. A. VARELA IN "SOBRE O CONTRATO-PROMESSA, 2ª ED., PAG 109. CALVÃO DA SILVA, IN "SINAL E CONTRATO-PROMESSA, 1988, PAG 163.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/90bb69022d60b03b80256da200344f4aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0040357.03
Sumário
Obtendo a parte o benefício a que aspirava, não pode interpor recurso subordinado da sentença uma vez que não ficou vencida (artº658º 1 e 680º 1 do CPC) ainda que, denegando-lhe os fundamentos invocados, tal sentença se alicerce em diversa justificação. Isto porque se não pode interpor recurso das razões (de facto ou de direito) em que a decisão se baseie, mas sim e apenas da parte dispositiva ou decisória do julgado. A sentença transitada em julgado que reconheceu o direito de retenção proporciona uma tutela particularmente intensa impondo-se ao direito do credor hipotecário (o qual, independentemente do prejuízo económico permanece juridicamente inalterado) e cedendo apenas perante os privilégios imobiliários. Tal direito de retenção é impugnável no âmbito da fase de convocação dos credores e verificação dos créditos atento o disposto no artº 866º - 3 do CPC e, estando reconhecido por sentença, essa impugnação só pode besear-se nalgum dos fundamentos mencionados nos artº813º e 814º, na parte em que lhe forem aplicáveis, por força do nº 4 do mesmo artº 866, todos da CPC.