029364 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 029364
Acórdão
Descritores: Médico, Clínica geral, Regime de dedicação exclusiva, Indeferimento tácito, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00048668
Nr Documento: SA119980113029364
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/64dc8cf740cf68a7802568fc0039a049CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:029364.46
Sumário
O indeferimento tácito de recurso hierárquico necessário sobre acto expresso anterior, deve interpretar-se como reafirmação ou assunção deste "qua tale", podendo ser atacado por vício de forma, por falta de fundamentação, reportada a tal acto expresso. Na fundamentação devem ser consignadas por forma clara, suficiente e congruente as razões de facto e de direito, de modo a revelar-se a um destinatário normal do tipo do acto que esteja em causa o iter cognoscitivo e valorativo concretamente seguido. O regime de dedicação exclusiva solicitado por um clínico ao abrigo do art. 24, n. 3, do Dec.Lei n. 73/90, de 6.3, pode ser recusado não só com base nas razões ali referidas mas também por o requerente não se encontrar no efectivo exercício de funções.