I - As decisões administrativas de classificação ou valoração do mérito devem considerar-se suficientemente fundamentadas, desde que das respectivas actas constem, directamente ou por remissão para...

I - De harmonia com o que resulta das regras gerais disciplinadoras dos concursos e da progressão nas carreiras, o Regulamento dos Concursos de Habilitação e de Provimento da Carreira Médica de...

I - O indeferimento tácito de recurso hierárquico necessário sobre acto expresso anterior, deve interpretar-se como reafirmação ou assunção deste "qua tale", podendo ser atacado por vício de forma,...

I - No âmbito do meio processual de recurso contencioso vigora o princípio da demanda. II - Por força de tal princípio, uma vez fixado o objecto do recurso e caso não exista uma situação passível de...

I - O tribunal pode sindicar o despacho que homologa a lista de classificação final de concurso de habilitação elaborada pelo júri, com base em erro sobre os pressupostos de facto, e na ideia de...

Determinaria grave lesão do interesse público a suspensão de eficácia de acto administrativo que, precedendo processo disciplinar, aplica a um clínico geral de um Centro de Saúde a pena de demissão,...

I - Nos termos do n. 1 do art. 13 do DL 62/79, de 30/3, conjugado com os arts. 9, n. 3, e 31, ns. 1 e 2 do DL 310/82, de 3/8, os médicos, em serviço de tempo completo prolongado, prestando 45 horas...