019080 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 019080
Acórdão
Descritores: Transição de pessoal, Quadro complementar da caixa geral de depositos, Acto de acertamento, Estatuto do pessoal, Integração em novo quadro, Contrato colectivo de trabalho, Regulamento interno, Revogação
Recorrente: Aguiar , Julio
Recorridos: Conselho de Administração da Caixa Geral de Depositos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS DE 1983/01/12.
Nr Convencional: JSTA00031589
Nr Documento: SA119860603019080
Data de Entrada: 08/06/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a611f6e1386c3b9c802568fc0037ed48CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:019080.43
Sumário
A deslocação do pessoal da Direcção-Geral da Administração Civil e da Direcção-Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado da Administração Publica para o quadro complementar da Caixa Geral de Depositos criado pelo Decreto-Lei n. 341/78 operou-se atraves de actos de acertamento contidos na lista nominativa aprovada pelo Ministro das Finanças e do Plano e pela SEAP e a partir da respectiva publicação. Este pessoal adquiriu desde logo o estatuto de empregado da instituição, não entrando, contudo, na plenitude dos direitos conferidos a generalidade dos empregados, o que so veio a acontecer com a integração no quadro privativo, por actos de acertamento declarativo, decorridos tres anos de permanencia no quadro complementar. Os instrumentos de contratação colectiva para o sector bancario subscritos pela Caixa Geral de Depositos adquirem a natureza, valor e eficacia de regulamentos. Tais regulamentos, apelidados na lei de regulamentos internos, integram normas de estatuto pessoal dos empregados da Caixa Geral de Depositos e, por isso, nessa materia, são normas externas, so susceptiveis de revogação, alteração, modificação ou substituição nos termos especificamente previstos na lei.