061997 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Acacio Carvalho
Processo: 061997
Acórdão
Descritores: Legado, Juros, Herança, Universalidade, Cabeça-de-casal, Ambito do recurso, Legitimidade, Conceito, Conhecimento oficioso
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006975
Nr Documento: SJ196801120619972
Referência Publicação: BMJ N173 ANO1968 PAG291
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c8a7088cb94b90bd802568fc0039ae42CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1968:061997.92
Sumário
O legado sera valido sempre que a coisa legada, embora não existindo na herança, faça parte de certo genero ou especie. O dinheiro integra-se na categoria de coisas fungiveis, sendo, por isso, irrelevante que a soma legada se encontre ou não no patrimonio do falecido, incumbindo ao herdeiro o encargo de obte-la para a entregar ao legatario. São devidos juros desde a expiração do prazo fixado para cumprimento do legado. A herança, antes da partilha, e uma universalidade de direito, com conteudo proprio, fixado na lei, que pode, em principio, ser representada pelo cabeça- -de-casal. A legitimidade não e uma qualidade pessoal das partes e, antes, supõe que elas, como sujeitos da relação material controvertida, tem o poder legal de dispor por via processual dessa relação. A regra de que o recurso e apenas uma revisão do julgamento proferido pelo tribunal recorrido sofre a restrição imposta pela obrigatoriedade do conhecimento oficioso de certas questões, designadamente no que respeita a legitimidade das partes ainda não apreciada em definitivo no processo.