029439 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As costureiras externas das OGFA não se encontravam ligadas ao Ministério do Exército por contrato de trabalho mas sim por contrato de prestação de serviços. II - Enquanto se manteve o contrato de prestação de serviços não podiam ser inscritas na Caixa Geral de Aposentações (art. 1, n. 2, al. a) do E.A.) pelo que também esse tempo não é computável para efeitos de diuturnidades (art. 3, n. 1 do D.L. n. 330/76, de 7 de Maio).