031612 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 031612
Acórdão
Descritores: Concurso de promoção, Concurso interno, Audiência prévia, Participação, Preterição de formalidade, Vício de forma
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00048289
Nr Documento: SA119971204031612
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e804b916c32865a6802568fc0039a0fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:031612.C5
Sumário
Em todas as situações em que a Administração tenha o dever de tomar uma única decisão, há lugar à audiência dos interessados nas situações do n. 1 do artigo 100 do C.P.A., salvo o disposto no artigo 103, do citado Código; A falta de audiência dos interessados, em procedimento administrativo, fora dos casos previstos no artigo 103 do código referido em I, torna inválidos os actos praticados por aquela; A audiência dos interessados estatuído no n. 1 do artigo 100 do C.P.A. apesar de não ter assento constitucional, constitui juntamente com o princípio da participação enunciado no artigo 8 do código acabado de citar, a concretização do modelo da Administração participada constante do artigo 267, n. 4, da C.R.P. que impõe à Administração Pública a participação dos particulares na formação das suas decisões que lhe digam respeito, constituindo uma das manifestações mais claras do modelo de Administração aberta: Nos concursos de provimento é exigido a audiência dos interessados antes da homologação da lista de ordenação final dos concorrentes, sob pena do acto estar inquinado do vício de forma o que determina a sua anulabilidade.