9140389 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa de Morais
Processo: 9140389
Acórdão
Descritores: Contraditorio, Alteração substancial dos factos, Amnistia
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00001771
Nr Documento: RP199110029140389
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b8854f1910e0eebb8025686b00661ca2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9140389.25
Sumário
Havera violação dos direitos de defesa do arguido e do principio do contraditorio se, em sede de recurso, se qualificarem diversamente os factos apurados e se alterar a decisão no sentido de que tais factos integram o crime previsto no n. 2, do artigo 228, do Codigo Penal, e não o do seu n. 1, tanto mais que não foi observado o formalismo prescrito no artigo 359, do Codigo de Processo Penal. O crime do n. 1, do artigo 228 citado, por factos praticados antes de 25 de Abril de 1991, esta amnistiado pelo artigo 1, alinea k), da Lei n. 23/91, de 4 de Julho, pelo que se declara extinto o procedimento criminal contra o arguido, nos termos do artigo 126, do Codigo Penal, não se tomando conhecimento do objecto do recurso.