38637A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 38637A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Acto administrativo, Indeferimento tácito, Poder hierárquico, Tutela, Universidade, Ministério da educação
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00043300
Nr Documento: SA11995111438637A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9c6e62984cd06911802568fc00399e55CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:38637A.C5
Sumário
É inadmissível a supensão de eficácia dum acto que não existe ou que não seja ou não venha a ser impugnado contenciosamente. A suspensão de eficácia é igualmente inadmissível se o acto suspendendo não é o mesmo que o acto impugnado. O recurso hierárquico define-se e distingue-se pela existência duma relação de hierarquia. A tutela administrativa não é compatível, sob pena de contradição, com o recurso hierárquico. O poder que a Ministra da Educação detém sobre o I.S.T. é de tutela. Assim, do acto da recusa de matrícula dum aluno, por ter sido considerado prescrita, não cabe recurso hierárquico para aquele Ministro, quem quer que tenha sido o seu Autor. Interposto, não obstante isso, recurso desse acto para o Ministro, não tem este o dever legal de o decidir. Como assim, a falta de decisão, não permite presumir o indeferimento tácito, para efeito da sua impugnação contenciosa.