Estando o Autor sujeito ao poder de direcção e fiscalização e ao poder disciplinar e hierárquico de uma Câmara Municipal, exercendo funções a tempo inteiro e por tempo indeterminado, conforme...

I - A competência para revogar actos praticados por outro órgão administrativo constitui, em regra, um atributo daquele que, integrando numa relação hierárquica, é superior ao autor do acto...

I - É inadmissível a supensão de eficácia dum acto que não existe ou que não seja ou não venha a ser impugnado contenciosamente. II - A suspensão de eficácia é igualmente inadmissível se o acto...

I - De harmonia com o n. 2 do artigo 8 do DL 498/88, de 30/12, o júri do concurso é composto por um presidente e por dois ou quatro vogais. II - É o despacho do dirigente máximo do serviço ou...

I - Se é verdade que o dever de lealdade se impõe naquela parte da vida que liga o funcionário ao seu emprego público, e não à sua vida privada, também o é que não comporta apenas relações de...