002675 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 002675
Acórdão
Descritores: Imposto de transacções, Determinação da materia colectavel, Caso resolvido, Impugnação de liquidação, Comissão de revisão dos lucros tributaveis, Comissão distrital de revisão
Recorrente: Osorio , Jose
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00003514
Nr Documento: SA219850220002675
Data de Entrada: 28/10/1983
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC FISC GRAC - MATERIA COLECTAVEL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/80e1d14a452efae8802568fc00382d1dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:002675.48
Sumário
Não tendo o contribuinte interposto recurso (art. 18 do CIT) das decisões da Comissão Distrital de Revisão, que mantiveram a fixação dos valores tributaveis, relativamente aos anos de 1976 a 1980, aquelas decisões passaram a constituir caso resolvido ou caso decidido. Tendo, posteriormente, o contribuinte impugnado a liquidação respectiva (sentido restrito), so lhe e licito a invocação de vicios proprios desta. Sendo assim, a medida e valoração do elemento material dos factos tributarios - a determinação da materia colectavel e o valor tributavel - são insusceptiveis de apreciação no processo de impugnação de liquidação.