Comissão de revisão dos lucros tributaveis - Jurisprudência Portuguesa

Por se não enquadrarem em qualquer numero ou alinea do art. 32 do ETAF, as deliberações das Comissões de Revisão dos lucros Tributaveis Distritais não podem ser apreciadas pelo STA, estando o...

I - Não se verifica a nulidade prevista no artigo 668, n. 1, alinea c), do Codigo de Processo Civil (CPC) se o acordão, concluindo não ocorrer preterição de formalidade legal em determinada...

I - Não tendo o contribuinte interposto recurso (art. 18 do CIT) das decisões da Comissão Distrital de Revisão, que mantiveram a fixação dos valores tributaveis, relativamente aos anos de 1976 a...

I - Os valores tributaveis fixados pelas comissões distritais de revisão so com o fundamento de preterição de formalidades essenciais são susceptiveis de recurso. II - Escapa, em principio, a...

I - O vasilhame afecto ao exercicio da actividade de "Aguas de mesa - Engarrafamento e gaseificação" e um elemento do activo imobilizado corporeo da empresa. II - As comissões a que se referir o...

I - E de considerar fundamentada a deliberação de uma comissÃo de fixação do lucro tributavel que se baseia nas informações dos serviços competentes e que constam do processo individual do...

I - A actuação discricionaria das comissões de que tratam os artigos 66 e 71 do Codigo da Contribuição Industrial abrange, tão-somente, a determinação dos "proveitos" e "custos". II - Pode ser...