0225809 - Tribunal da Relação do Porto

O objector de consciencia que, no boletim de inscrição a que se refere o artigo 15 do Decreto-Lei n. 91/87, de 27 de Fevereiro, declara, por escrito, recusar-se a prestar o serviço civico, incorre na pratica do crime do artigo 8 n.1 da Lei n. 6/85, de 4 de Maio.