019829 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 019829
Acórdão
Descritores: Infracção fiscal, Processo de transgressão, Ministério público, Legitimidade, Contestação, Interesse público, Ilícito penal administrativo, Contravenção, Arguição de nulidade, Prazo, Nulidade, Sanação, Processo penal, Inconstitucionalidade material
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST DE 1994/05/03.
Nr Convencional: JSTA00045326
Nr Documento: SA219960626019829
Data de Entrada: 20/09/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.; DIR CONST - DIR FUND.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/34e5f3821f50ebfb802568fc0039e754CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:019829.6E
Sumário
O Ministério Público, muito embora não seja nele o titular da acção "penal", goza de legitimidade para intervir em processo de transgressão fiscal,nos termos alínea i) do n. 1 do art. 3 da Lei n. 46/86, por tal da processo envolver exclusivamente um interesse público de perseguição do ilícito criminal de natureza administrativa (contravensão fiscal) e ser um processo que, por si próprio, realiza o interesse público. Independentemento do referido em I, a legitimidade do M.P. para intervir nesses processos, ainda que no interesse exclusivo do arguido, poderá ser colhida, de acordo com o disposto nos arts. 69 e 71 do E.T.A.F., no art. 401 do novo C.P.Penal (no anterior, arts. 371 e 647) por força do disposto no art. 1, § único, al. c) do C.P.C.I.. É inconstitucional o art. 123 do novo C.P.P., aplicável por força do disposto no art.1, § único, al. c) do CPCI, quando interpretado no sentido de conferir apenas três dias, e não o prazo estabelecido no § 3 do art.76 deste código, para se arguir a nulidade da falta da junção aos autos da contestação apresentada pelo arguido em processo de transgressão fiscal quando não esteja sanada pelo conhecimento na sentença dos factos nela alegados pela defesa.