010836 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 010836
ACORDAO
Descritores: Professor do ensino preparatorio, Concurso, Classificação, Falsas declarações, Erro nos pressupostos de direito, Erro causado por interessado, Erro desculpavel
Sumário
I - Não constitui falsas declarações a indicação, no impresso para admissão aos concursos de professores efectivos do ensino preparatorio, e no espaço correspondente a classificação profissional, da classificação do estagio, por erro de interpretação dos dizeres desse impresso, erro esse, alias, espontaneamente rectificado pelo candidato antes da publicação da lista definitiva. II - As incorrecções no preenchimento dos referidos impressos são susceptiveis de rectificação antes da publicação da lista definitiva.