010836 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 010836
Acórdão
Descritores: Professor do ensino preparatorio, Concurso, Classificação, Falsas declarações, Erro nos pressupostos de direito, Erro causado por interessado, Erro desculpavel
Recorrente: Cruz , Maria
Recorridos: Se da Administração e Equipamento Escolar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO E EQUIPAMENTO ESCOLAR DE 1977/06/03.
Nr Convencional: JSTA00010215
Nr Documento: SA119790712010836
Data de Entrada: 06/07/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/98e8d1b85604b33f802568fc0036cb10CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:010836.F4
Sumário
Não constitui falsas declarações a indicação, no impresso para admissão aos concursos de professores efectivos do ensino preparatorio, e no espaço correspondente a classificação profissional, da classificação do estagio, por erro de interpretação dos dizeres desse impresso, erro esse, alias, espontaneamente rectificado pelo candidato antes da publicação da lista definitiva. As incorrecções no preenchimento dos referidos impressos são susceptiveis de rectificação antes da publicação da lista definitiva.