010836 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 010836
ACORDAO
Descritores: Professor do ensino preparatorio, Concurso, Classificação, Falsas declarações, Erro nos pressupostos de direito, Erro causado por interessado, Erro desculpavel
Recorrente: Cruz , Maria
Recorridos: Se da Administração e Equipamento Escolar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO E EQUIPAMENTO ESCOLAR DE 1977/06/03.
Nr Convencional: JSTA00010215
Nr Documento: SA119790712010836
Data de Entrada: 06/07/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/98e8d1b85604b33f802568fc0036cb10
Sumário
I - Não constitui falsas declarações a indicação, no impresso para admissão aos concursos de professores efectivos do ensino preparatorio, e no espaço correspondente a classificação profissional, da classificação do estagio, por erro de interpretação dos dizeres desse impresso, erro esse, alias, espontaneamente rectificado pelo candidato antes da publicação da lista definitiva. II - As incorrecções no preenchimento dos referidos impressos são susceptiveis de rectificação antes da publicação da lista definitiva.