011040 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 011040
Acórdão
Descritores: Ingresso no quadro geral de adidos, Rectificação de categoria, Promoção, Governo provisorio, Acto de governador geral
Recorrente: Faria , Teresa
Recorridos: Se da Integração Administrativa - Se da Administração Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA E SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE1977/05/20.
Nr Convencional: JSTA00009186
Nr Documento: SA119801009011040
Data de Entrada: 05/11/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9bc44dc005a66c32802568fc0038805fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:011040.9E
Sumário
"Os diplomas organicos dos serviços" que o artigo 19, n. 1, alinea a), do Decreto-Lei n. 294/76 (redacção do Decreto-Lei n. 819/76) exige que respeitem os principios consignados no Estatuto do Funcionalismo Ultramarino como condição da salvaguarda das promoções que, ao seu abrigo, foram efectuadas pelos governos provisorios das ex-colonias são unicamente os diplomas organicos dos serviços que hajam sido publicados pelos mesmos governos provisorios. Se o diploma ao abrigo do qual a promoção teve lugar era anterior ao governo provisorio, ja não podera ter lugar a "rectificação" a que alude o referido preceito, mesmo que esse diploma não respeite os principios consignados no Estatuto do Funcionalismo Ultramarino.