004088 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lourenço Vasco
Processo: 004088
Acórdão
Descritores: Transgressão aduaneira, Embarcação de pesca, Mercadoria a bordo, Entrega dos documentos do navio, Estancia aduaneira
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00024137
Nr Documento: SA419641202004088
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/39dd346a97716b82802568fc0037be8dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1964:004088.90
Sumário
Constitui transgressão do artigo 13 do Regulamento das Alfandegas, punivel nos termos dos artigos 50 e 51 do Contencioso Aduaneiro, a entrada de um barco num porto sem que haja apresentado na respectiva estancia aduaneira certificado comprovativo de que saiu em lastro, designando a sua quantidade e qualidade, ou sem carga de qualquer natureza.