047624 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mariano Pereira
Processo: 047624
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Interrupção da prescrição, Caso julgado formal, Abuso de confiança, Continuação criminosa, Punição, Medida da pena, Poderes do juiz, Fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00032703
Nr Documento: SJ199611130476243
Indicações Eventuais: MANZINI IN DIRITTO PENALE ED1950 VOLIII. MAIA GONÇALVES IN COD PENAL ANOTADO 1996 PAG478.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/045aeb5df3cb62ec802568fc003b61f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:047624.85
Sumário
O conhecimento da excepção peremptória da prescrição, dada a sua repercussão na acção, tem de ser efectuado concreta e fundamentalmente, não se compadecendo com um despacho saneador de natureza tabelar. Não se pode falar em caso julgado formal, quando o despacho de pronúncia não aprecia em concreto a excepção peremptória de prescrição. A mesma pode ser conhecida em qualquer altura do processo até à decisão final, sem que a tal obste o caso julgado formal. O juiz servindo-se apenas dos factos concretos referidos no despacho de pronúncia pode dar-lhes um tratamento jurídico diferente. A prestação de declarações, pelo arguido em inquérito preliminar não interrompe a prescrição do procedimento criminal. No crime de abuso de confiança, na forma continuada, e dado o disposto no n. 5 do artigo 78, do C.P., não é à soma das quantias recebidas pelo arguido que se deve atender para efeitos da punição, mas sim à parcela de maior valor que integra a continuação.