9250092 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9250092
Acórdão
Descritores: Violação de menor de 12 anos, Atenuação especial da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00003617
Nr Documento: RP199203049250092
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/00a519dc914147eb8025686b0066384bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250092.42
Sumário
Embora o decurso de muito tempo sobre a prática do crime, mantendo o agente boa conduta, seja uma circunstância expressamente contemplada na alínea d) do nº 2 do artigo 73, do Código Penal, nem ela nem qualquer das outras circunstâncias referidas no preceito tem, de " per si ", valor atenuativo especial, mas apenas quando tem por efeito diminuir " essencialmente " a ilicitude do facto ou a culpa do agente. Se, no caso concreto, apenas sabemos que entre a prática do crime ( de violação, agravada ) e o julgamento decorreram 5 anos, mas nada se provou de relevante ou particularmente positivo no comportamento do agente, para além de ser delinquente primário e de ter confessado, tal circunstância não tem aqui a virtualidade de influir, por forma acentuada, quer na ilicitude do facto ( esbatimento do alarme social por ele criado ) quer na sua personalidade ( modificação acentuada para melhor ).