045028 - Supremo Tribunal de Justiça

I - No que respeita ao facto do arguido ser toxico-dependente, há que ter em atenção que a nossa lei só atribui expressamente valor atenuativo a tal circunstância, quando o arguido se mostra disposto a aderir a um esquema de tratamento do seu vício. II - Fora dessas hipóteses, a toxico-dependência tem todas as características, para permitir a aplicação do regime punitivo das "actiones liberae in causa", dos artigos 86 e 88 do Código Penal de 1982, isto é para justificar inclusivamente uma agravação das penas ou, pelo menos, uma não atenuação das mesmas.