I - A toxicodependência, em princípio, não tem efeito desculpabilizante, nem deve funcionar como circunstância atenuante, sendo, em geral, indiciadora de falta de preparação para manter uma conduta...

- A toxicodependência não é circunstância atenuativa da culpa, pois não só constitui comportamento proibido e punido como se revela apta a criar estados de perigosidade que conduzem à prática do...

I - Se o arguido, à data dos factos - roubos - era toxicodependente, sem se poder precisar se existiu qualquer correlação entre a toxicodependência e tais factos, não pode esta funcionar como...

I - A declaração médica, não baseada em observação directa, que nem sequer refere a razão de ciência do seu autor, passada pelo médico do estabelecimento prisional em que o recorrente se encontrava...

É da competência do Tribunal Cível o internamento hospitalar, compulsivo, de quem não tendo incorrido na prática de crime, é, contudo, perigoso socialmente, pela toxicodependência que o afecta.

I - Uma pistola de alarme não se insere na definição de arma de fogo, já que só se pode considerar como tal o objecto que, através de um dispositivo de deflagração próprio, é susceptível de lançar à...

I - É de declarar perdido a favor do Estado o veículo, quando o tribunal a quo valora a sua utilização tanto nas deslocações aos locais como no transporte dos objectos furtados e conclui que se trata...

I - Tendo o arguido sido condenado por factos não constantes do libelo, sem que em audiência o tribunal tenha dado cumprimento ao preceituado nos artigos 358 ou 359 do CPP, verifica-se nessa parte,...

I - Não se verifica considerável diminuição da culpa, no quadro de uma mesma situação exterior que facilite a execução dos crimes e impele o agente à sua reiteração, quando este, no período de oito...

I - O crime de furto consuma-se quando o agente tira ou subtrai a coisa da posse do respectivo dono e a coloca na sua posse, substituindo-se ao poder de facto sob o qual ela se encontrava; logo que a...