0140845 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Mendes
Processo: 0140845
Acórdão
Descritores: Concorrência desleal, Contrafacção de marca, Marcas, Imitação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00033375
Nr Documento: RP200201300140845
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f992ae16439e79dd80256ba0002c420eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0140845.F5
Sumário
Sendo do conhecimento do arguido que o material apreendido (calçado e caixas para o embalar) tinha aposto determinada marca imitativa da original - esta devidamente registada em Portugal - e que ele se propunha colocar no circuito comercial e comercializar como se fossem produtos genuínos dessa marca, susceptíveis de induzir em erro ou confusão fácil os eventuais consumidores, tudo com o propósito de alcançar um benefício ilegítimo, tal conduta preenche os elementos constitutivos dos crimes dos artigos 260 alínea a) - concorrência desleal - 263 alíneas a) e c) - violação dos direitos exclusivos relativos a modelos e desenho e 264 n.1 - contrafacção, imitação e uso ilegal de marca, todos do Código da Propriedade Industrial (Decreto-Lei n.16/95, de 24 de Janeiro).