9150504 - Tribunal da Relação do Porto

I - O comproprietário de um imóvel não deixa de ser seu dono, embora conjuntamente com outro ou outros titulares; ainda que o direito de propriedade de cada consorte recaia apenas sobre uma quota ideal da coisa, é um direito que não incide sobre quota especificada, potencialmente abrangendo toda a coisa. II - O fim último da acção de reivindicação é a entrega do prédio cuja restituição se pede; quando o proprietário para além desse pedido, pede o reconhecimento do seu direito de propriedade de tal prédio, não está a formular dois pedidos distintos: apenas indica as duas operações ou as duas espécies de actividade que o tribunal tem de desenvolver para atingir aquele fim último da acção. Está-se, assim, perante uma acumulação aparente de pedidos. III - O arrendamento de um palheiro destinado a recolher animais, carroças, palha, feno e alfaias agrícolas, não é um arrendamento rural quando não se integra na locação de qualquer terreno de forma a poder concluir-se que essa construção está ligada pelo seu fim à exploração agrícola ou pecuária desse terreno ou ao arrendamento do mesmo. IV - A referida locação tem de ser qualificada como arrendamento de prédio urbano para outros fins que não a habitação, a actividade comercial ou industrial ou o exercício de profissão liberal. V - Tal arrendamento é válido independentemente do título escrito, mas, não estando o contrato reduzido a escrito, o arrendatário só pode prová-lo desde que exista recibo de renda. VI - Sendo o recibo da renda uma formalidade " ad probationem ", a sua falta pode ser suprida por outro meio com mais força probatória como, por exemplo, a confissão expressa: judicial ( pelo menos quando reduzida a escrito ) ou extrajudicial reduzida a escrito.