014584 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 014584
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Direito de reserva, Rendeiro, Usufrutuario, Superficiario
Recorrente: Ucp Agricola da Tourega Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria - Carapinha , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/01/28.
Nr Convencional: JSTA00028958
Nr Documento: SA119870702014584
Data de Entrada: 24/04/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.; DIR CIV - DIR CONTRAT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3aba1509aba68692802568fc0037ab4aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:014584.7A
Sumário
Não tendo o rendeiro de antes da ocupação ou da expropriação direito a reserva propriamente dita, mas a manutenção da anterior situação, essa manutenção processa-se mediante o processo previsto no Decreto-Lei n. 81/78, "com as necessarias adaptações", que culminara pela celebração de contrato que corresponda, no essencial, a situação anterior (usufruto, superficie, arrendamento, etc.). Dada a natureza da expropriação, a "manutenção" opera-se por uma aquisição originaria, com novo contrato em que o Estado e senhorio, proprietario da raiz, etc. não se excluindo que se utiliza um dos contratos previstos no Decreto-Lei n. 111/78, se respeitar o essencial daquela situação.