074388 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Barros Sequeiros
Processo: 074388
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Incumprimento do contrato, Culpa, Materia de facto, Materia de direito, Competencia do supremo tribunal de justiça, Competencia dos tribunais de instancia, Sinal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010021
Nr Documento: SJ198901190743882
Indicações Eventuais: ABILIO NETO IN CPC ANOTADO ART721 ART722.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9fb4ee2877b9c11f802568fc0039da7dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:074388.24
Sumário
Constitui materia de direito, da competencia do Supremo Tribunal de Justiça, a culpa decorrente da inobservancia de preceitos legais e regulamentares, sendo materia de facto, cuja definição compete as instancias, a culpa que derive de inconsideração ou falta de atenção, isto e, fundada nos deveres gerais de diligencia. Decidido definitivamente que o não cumprimento do contrato-promessa se deveu, exclusivamente, a conduta culposa do promitente comprador, autor na demanda, e evidente que não tem fundamento juridico a sua pretensão formulada na petição inicial - o pagamento da quantia correspondente ao dobro do sinal prestado.