9550244 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9550244
Acórdão
Descritores: Justo impedimento, Provas, Expropriação por utilidade pública, Cálculo da indemnização, Direito adjectivo, Lei aplicável
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00013600
Nr Documento: RP199507109550244
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/08629f5889e1c49b8025686b0066b6d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550244.07
Sumário
A invocação de situação eventualmente configurável de justo impedimento sem se oferecer logo, como a lei impõe, qualquer prova, tem como efeito a não admissão, pelo juiz, da prática do acto. É na data da publicação da declaração de utilidade pública que surge a relação jurídica de expropriação, sendo em função do estado de coisas então existente que se procede ao cálculo da indemnização. Para esse cálculo aplicam-se, pois, as regras da lei vigente ao tempo da publicação de tal declaração. No que respeita a regras de processo de expropriação é imediatamente aplicável a lei nova, dado o seu carácter instrumental, de acordo com o princípio geral constante do artigo 142 do Código de Processo Civil.