048536 - Supremo Tribunal de Justiça

Dada a eliminação do artigo 342, n. 2, do C.P.Penal, pelo Decreto-Lei 317/95, de 28 de Novembro, o conhecimento do passado criminal do arguido deve advir das suas declarações sobre a matéria, prestadas no inquérito ou na instrução - artigo 141, n. 3 - e do que constar do seu certificado do registo criminal, ou, eventualmente, da sua ficha policial.