017926 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Serra
Processo: 017926
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Oposição à execução, Fundamento da oposição, Ilegalidade da dívida exequenda, Ilegalidade de liquidação, Ilegalidade abstracta, Ilegalidade concreta
Recorrente: Pdl-comp Portuguesa de Processamento de Dados Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST LISBOA DE 1993/09/30 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00041395
Nr Documento: SA219940601017926
Data de Entrada: 09/02/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8d910c1c9c7e8ad1802568fc00391d29
Sumário
I - Nos termos e ao abrigo da alínea a) do n. 1 do art. 286 do CPT, só pode servir de fundamento à oposição a ilegalidade abstracta ou absoluta da dívida exequenda (imposto, taxa ou contribuição), por "inexistência de lei em vigor à data dos factos a que respeita a obrigação" ou por "não estar autorizada a sua cobrança à data em que tiver ocorrido a respectiva liquidação". II - A ilegalidade concreta ou relativa da dívida exequenda não constitui fundamento válido de oposição à execução fiscal, podendo a sua discussão ser travada no domínio da reclamação ou da impugnação judicial, com mais dilatada possibilidade legal de fundamentos.
