9240962 - Tribunal da Relação do Porto

I - O vício de " erro notório na apreciação da prova " ( artigo 410, nº 2, alínea c) do Código de Processo Penal ) tem de resultar do texto da decisão, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum e só existirá se for de tal modo evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores, ou seja, quando o homem médio facilmente dele se dá conta. II - Para beneficiar de caução de boa conduta prevista no artigo 61, nº 4 do Código da Estrada não basta que se prove que o recorrente " goza de bom comportamento anterior e é considerado condutor de normal prudência ".