017537 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 017537
Acórdão
Descritores: Tribunal técnico aduaneiro, Consulta prévia, Acto interno, Acto lesivo, Classificação pautal, Veículo automóvel
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042853
Nr Documento: SA219941102017537
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6bfcb03e7b97752c802568fc00394e7eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:017537.8B
Sumário
Ao Tribunal Técnico Aduaneiro competia informar nos termos do Contencioso Aduaneiro, uma consulta prévia relativa à posição pautal de um veículo automóvel ligeiro de mercadorias. A consulta prévia constitui uma garantia geral do contribuinte (arts. 19, alínea a), 20, n. 1, alíneas a) a c), 72 a 74 do CPT, art. 17 do DL 215/89, de 1.7 e art. 2, alínea e) da Lei Orgânica da Direcção-Geral das Alfândegas - DL 324/93, de 25.9) de forma a saber qual é a interpretação da Administração, relativamente a uma situação tributária ainda não concretizado do contribuinte. O acórdão do Tribunal Técnico Aduaneiro constitui uma ordem ou instrução para os Serviços Aduaneiros e por ser anterior à verificação do facto tributário não provoca lesão dos direitos e interesses da recorrente. Tal acórdão não é passível de recurso, por não ser um caso decidido ou resolvido, uma decisão im+ugnável.